Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro incluindo limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos caminhões, veículos de transporte escolar e veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares.
