Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. Explicação: Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultu
Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.
Art. 35
§ 3º Se o chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu primeiro ano de mandato, apresentar propostas de alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias ou da lei orçamentária anual em vigor até o dia quinze de fevereiro do mesmo ano, a matéria entrará imediatamente em regime de urgência na respectiva Casa Legislativa, ficando sobrestadas, até que se ultime a
votação, todas as demais deliberações legislativas.”
Art. 35
§ 3º Se o chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu primeiro ano de mandato, apresentar propostas de alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias ou da lei orçamentária anual em vigor até o dia quinze de fevereiro do mesmo ano, a matéria entrará imediatamente em regime de urgência na respectiva Casa Legislativa, ficando sobrestadas, até que se ultime a
votação, todas as demais deliberações legislativas.”
