Uma Análise dos Instrumentos Garantidores das Práticas de Boa Governança Pública dos Municípios

O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde sempre - sobretudo agora, em meio à crise econômica que ameaça todo o mundo -, uma das características do bom governo não é a de gastar muito nem a de gastar pouco, mas a de gastar bem, conforme os padrões da moralidade, da ética e da eficiência administrativa. Esse é um dos preceitos da governança pública, que reconhece como imprescindível para o bom desempenho governamental a independência dos órgãos de controle interno, cujo funcionamento, a despeito do que estabelece a Constituição, ainda não foi regulamentado.
Se obrigatória nos âmbitos federal e estadual, essa independência é mais ainda na esfera municipal, quanto à organização das Controladorias e dos vários Conselhos Municipais, submetidos, como todos sabemos, a fortes interesses político-partidários ou mesmo ideológicos, que resultam na má composição - sem as mínimas qualificações técnicas - e no medíocre desempenho desses colegiados, que deveriam representar com altivez a sociedade civil organizada.
A propósito do assunto, sugiro aos colegas e aos profissionais da imprensa a leitura de primoroso ensaio do economista, consultor e professor Miguel Augusto Barbosa Dianese, mestre em Administração e professor de Governança Corporativa em cursos de pós-graduação, intitulado Uma Análise dos Instrumentos Garantidores das Práticas de Boa Governança Pública em Municípios: Controle Interno e Conselho de Controle e Acompanhamento do FUNDEB.
O estudo, que consta da mais recente edição da prestigiada Revista do TCU, discorre, como alude o título, sobre a relevância do controle a que se deve submeter, nos municípios, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Programas como o da merenda escolar, e outras ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, não se podem perder nos misteriosos abismos da inépcia governamental e da dilapidação financeira, depois de tanta luta para que os transformássemos em lei.
Segundo o Prof. Dianese, os Conselhos Municipais não atuam de maneira proativa nem se mostram diligentes na fiscalização destas políticas públicas. Pesquisas do TCU revelam que, em 52 municípios que se submeteram a auditorias nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, os Conselhos Municipais mereceram a classificação de "atuantes" em apenas 4!
É assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que se desacreditam os governos, que se desmoralizam as instituições, que se desperdiçam recursos financeiros, que se mutila, por fim, a nossa maior arma - a esperança.
Uma das causas do problema é que não se remuneram esses conselheiros, que nada recebem - nem verba indenizatória, nem jetom - pelo importante trabalho que lhes cumpre desenvolver; sequer qualificação técnica é ofertada. É lógico que tal remuneração deve ser discutida em audiência pública, quanto, por exemplo, ao peso orçamentário-financeiro consequente, como preceituam os arts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Serão gastos modestos, frente ao que ganharão os municípios e o povo.
O que não se pode continuar fazendo é desmerecer os Conselhos Municipais, pelas indicações políticas e pela gratuidade injusta de atuação relevante para toda a sociedade. Devidamente qualificados, motivados e remunerados, poderão os conselheiros municipais exercer a rigorosa fiscalização das políticas públicas, em favor da educação, da saúde, da segurança, da merenda de qualidade, da segurança dos jovens em situação de risco social, do desenvolvimento dos nossos professores e de outros serviços a que o cidadão tem direito.
Urge, pois, "despolitizar" os Conselhos Municipais, com a nomeação de membros que possam dar o melhor de si no esforço pela promoção humana e pela justiça social, garantindo as melhores práticas de boa governança pública. Fortalecer os municípios garantindo fiscalização mais diligente no bojo de um controle interno e de conselheiros municipais qualificados é muito mais do que um programa de governo. Deve ser um projeto de Estado, de um Estado próspero, moderno e voltado para o futuro, a que chegaremos não por determinismo histórico, mas pelo trabalho do nosso grande povo.
Muito obrigado.