Reforma Tributária

O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. também representa muito bem o Estado do Espírito Santo e é um grande colega nesta Casa.
Sr. Presidente, tenho um pedido a encaminhar. Fui Vereador de Belo Horizonte, Deputado Estadual e agora tenho a oportunidade de estar aqui nesta Casa. Na condição de Parlamentar, visito minhas bases, em Minas Gerais, e vejo a dificuldade que enfrentam o trabalhador e o empresário brasileiros não apenas para pagar os seus impostos, mas também para entender essa questão tributária. Este ano temos a grande responsabilidade de votar uma das reformas mais importantes, a tributária. Nosso apelo é no sentido de que aprovemos essa reforma de que tanto necessita o País. A inflação foi controlada e as taxas de juros tomam, enfim, uma trajetória consistente de declínio. Parece que foram eliminados 2 dos 3 principais entraves ao desenvolvimento do País. É hora, portanto, de enfrentarmos o terceiro, que é a questão tributária.
O desafio é tremendo, como comprovam os sucessivos fracassos de todas as tentativas de reforma empreendidas desde 88 - e foram muitas. São enormes os obstáculos, pela complexidade da questão, que envolve a própria essência do sistema federativo; são gigantescas as barreiras, porque a elas se contrapõe a miríade de interesses congregados no seio da sociedade brasileira.
As possíveis conseqüências de um eventual tropeço sobre a própria viabilidade do Estado, e especialmente sobre a estabilidade macroeconômica que a tanto custo finalmente vimos alcançando, parecem sugerir a inércia, a segurança do status quo. Não se pode menosprezar, no entanto, as ameaças representadas pela complexidade do atual sistema e pela sua falta de neutralidade sobre essa mesma estabilidade. A fragilidade dos fundamentos em que hoje nos apoiamos impõe-nos responsabilidade e coragem, para nos atrevermos às providências necessárias, para a redução da carga de tributos, a simplificação das suas normas e a erradicação da guerra fiscal.
Os bons ventos macroeconômicos com que a fortuna resolveu bafejar este princípio de milênio, em todo o mundo, não podem ser desperdiçados mais uma vez por nosso País. Mas, para tirarmos proveito desse momento propício, precisamos investir na ampliação da capacidade produtiva e na eliminação dos gargalos da infra-estrutura. E o sucesso dos investimentos privados depende da contrapartida segura e competente do Estado, em termos de racionalização tributária.
As principais distorções do atual sistema prendem-se hoje à tributação sobre o consumo, mais especificamente ao fato de que a competência sobre esses tributos - que respondem pela maior fatia da arrecadação - divide-se tumultuariamente pelas várias esferas do poder público, multiplicando legislações, bases de cálculo, alíquotas e incidências. A existência de inúmeros tributos cumulativos acentua a ineficiência, especialmente nas cadeias produtivas relacionadas com o comércio exterior: pecado capital, no mundo globalizado e altamente competitivo em que hoje nos inserimos.
Não há como almejar a racionalidade, em um modelo de tal forma desconexo, multifário, contraditório e inconsistente.
A guerra fiscal, por sua vez, culmina num longo processo de desgaste dos foros interestaduais idealizados pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de solucionar os inevitáveis conflitos de interesses decorrentes da adoção do sistema misto de partilha do ICMS. O quadro atual apresenta uma soma negativa, em que todos perdem. A renúncia fiscal total, estimada em 25 bilhões de reais para este ano, não deixa dúvida quanto a isso.
Também os municípios têm sido levados, cada vez mais, a ingressar nesse processo tão danoso, no que toca ao ISS. O que só acentua os problemas gerados pela ineficiência decorrente da cumulatividade desse imposto, e pelos conflitos que enseja, quanto ao ICMS.
Qualquer transigência com um panorama de tal forma caótico, Sr. Presidente, qualquer hesitação quanto ao insofismável dever - que nos incumbe - de emendá-lo, Srs. Deputados, há de custar muito caro ao País.
Tive a alegria, na semana passada, de conversar com o Ministro Walfrido dos Mares Guia e dele receber a informação de que o Governo, em setembro, ou outubro, no mais tardar, encaminhará a esta Casa um projeto muito debatido pelo PMDB, meu partido, tendo à frente o ex-Governador Germano Rigotto, dentro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social. Trata-se de uma proposta de reforma tributária que propõe a substituição de tributos sobre o consumo por 2 impostos sobre o valor adicionado, um estadual e outro federal. A uniformidade da legislação e de alíquotas em âmbito nacional, a adoção do princípio da origem no pagamento dos impostos e nas operações interestaduais e a não-cumulatividade, que se espera alcançar com esse novo imposto que será criado na reforma tributária, o IVA, tornam a idéia atraente tanto para os empresários, quanto para o trabalhador brasileiro e podem assinalar o fim da guerra fiscal e viabilizar a desoneração efetiva das exportações.
A fim de evitar sobressaltos na arrecadação, pretende-se manter os antigos impostos por um período de transição suficientemente longo, para se ter segurança quanto ao perfeito funcionamento do novo sistema. Durante essa transição, as alíquotas do IVA estadual sobre operações interestaduais seriam progressivamente reduzidas, tendendo à partilha de receitas, enfim, ao princípio do destino. Os benefícios fiscais concedidos em caráter oneroso ou por tempo determinado seriam mantidos, em respeito ao ato jurídico perfeito; os demais, extintos.
Tudo conspira, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que a reforma tributária desta vez tenha sucesso. A estabilidade econômica e a retomada do crescimento suscitam um ambiente positivo, com o que contribui o aperfeiçoamento do arcabouço técnico hoje à disposição do Fisco, em que se congregam elementos como a nota fiscal eletrônica e os cadastros integrados, capazes de atribuir segurança aos procedimentos de fiscalização e permitir os ajustes e calibragens necessários à perfeita definição de alíquotas.
Sob o aspecto político, o Governo conta, enfim, com uma base de apoio reunida em torno de idéias, idéias hábeis e inteligentes, idéias que podem mudar para sempre a forma de se tributar a atividade produtiva no Brasil. A integração do PMDB à base governista trouxe consistência técnica e viabilidade política à proposta de reforma tributária.
E essa reforma é indispensável, para assegurar ao País um período longo e seguro de crescimento consistente. Nenhum dos tantos desafios que se antepõem à atual Legislatura a este se equipara, em termos de complexidade, nobreza e importância para o futuro da Nação. Com essa certeza em mente, senhores, lancemo-nos ao trabalho.
Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Líder do PMDB, estarei nessa luta para entendermos novamente o sistema tributário. É o que desejam todos os Estados da Nação, a União e os municípios, também inseridos nessa guerra fiscal, que hoje custa 25 bilhões ao País, ao trabalhador e aos empresários. Quando os Estados não se entendem, há uma competição entre eles. E temos agora os municípios competindo no que tange ao ISS.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade de levantar aqui essa bandeira, que o PMDB tem discutido nas suas bases, tendo à frente da nossa coordenação o ex-Governador Germano Rigotto.
Muito obrigado.