O Sr. LEONARDO QUINTÃO (PMDB–MG) pronuncia o seguinte discurso: Sr Presidente, Senhoras e Senhores Deputados: gostaria de comentar alguns temas relevantes para o Brasil e para Minas Gerais, em particular, ao mesmo tempo em que aproveito a oportunidade para fazer um balanço das realizações do governo Dilma Rousseff, que obteve, nesse primeiro semestre, um saldo altamente positivo, como demonstram os elevados índices de aprovação que desfruta junto à população.
Discurso de Avaliação Governo Dilma Rousseff
Em primeiro lugar, é preciso reconhecer o enorme avanço social que está sendo conduzida pela Presidenta Dilma Rousseff e seu Vice Michel Temer. Mais do que qualquer outra conquista, a expansão da cidadania a todos os brasileiros é o grande projeto nacional que está em curso no País.
Nada é tão importante quanto resgatar da miséria aqueles que estão à margem da civilização e dar de comer a quem tem fome. Enquanto isso não for feito, o Brasil será uma Nação dividida, deformada, incompleta.
É por isso que, antes de tudo, quero render homenagem ao programa Bolsa Família e ao Plano Brasil Sem Miséria, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Graças a essas iniciativas, o País avançou muito no combate às desigualdades e foi possível reconhecer essas ações como prioritárias.
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda com condicionalidades para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, que, em 2010, atendeu 12,8 milhões de famílias - cerca de 50 milhões de brasileiros. De posse de esse e de outros instrumentos, a Presidenta Dilma lançou, no último mês de junho, o plano Brasil sem Miséria, iniciativa que visa erradicar, em quatro anos, a extrema pobreza de nosso País.
O objetivo é que todas as famílias em situação de pobreza extrema sejam atingidas por programas de proteção social. Isso significa que até 2013 serão incorporados ao Programa mais 800 mil famílias. E até 2014, mais 145 mil idosos passarão a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A partir do lema “país rico é país sem miséria”, o Plano pretende beneficiar os brasileiros que hoje vivem com uma renda familiar per capita de até setenta reais. Essa situação de vulnerabilidade atinge 16 milhões de pessoas que se encontram na miséria absoluta, à margem do desenvolvimento econômico e social do nosso País.
"O objetivo é que todas as famílias em situação de pobreza extrema sejam atingidas por programas de proteção social."
Como muitos desses 16 milhões de brasileiros ainda não foram alcançados por ações governamentais que permitam sua identificação e avaliação de suas necessidades, o Governo Federal, em parceria com estados e municípios, fará uso de uma estratégia denominada “busca ativa” para encontrá-los e inseri-los nos programas e ações que possibilitarão a reversão da situação de invisibilidade social que hoje vivenciam.
Para alcançar a meta definida pela Presidenta Dilma, estão sendo adotadas ações que incluem transferência de renda, acesso aos serviços públicos essenciais, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social saneamento básico, energia elétrica, bem como a identificação de oportunidades para a inclusão produtiva da população atendida.
Em suma, o caráter multidisciplinar do plano Brasil sem Miséria objetiva dar condições para que esses brasileiros possam, no lugar onde vivem, desenvolver suas habilidades pessoais, conquistar sua autonomia e sair definitivamente da situação de pobreza extrema em que se encontram.
Em julho de 2011, foi sancionada a lei que criou o Sistema Único de Assistência (Suas), uma rede de 7,6 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e 2,1 mil Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), que podem atender diariamente 60 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Lei do Sistema único de Assistência Social (Suas) atua através do Sistema de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), todas ações voltadas para a erradicação da pobreza extrema.
Na mesma direção caminham as políticas direcionadas para a área de saúde, indispensável para construir a cidadania com dignidade que todos desejam.
Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a própria Presidenta destacou, durante a Marcha dos Prefeitos deste ano, que a União tem cumprido o critério de financiamento atual, previsto pela Emenda Constitucional no 29, de 2000.
Por meio de discurso realizado no referido evento, a presidenta mencionou que, em 2011, o nível federal aplicará mais 10 bilhões de Reais na Saúde, em comparação ao que foi aplicado no ano anterior. Contudo, salientou que o financiamento da saúde deve ser compartilhado entre todos os entes federados.
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar no 306, de 2008, que regulamenta a Emenda 29, inclui a revisão dos critérios mínimos de aplicação de recursos na saúde pelos entes federados. Será de grande relevância a definição sobre quais gastos serão admitidos como aplicações na área de saúde, para evitar que os mais diversos tipos de gastos sejam atribuídos pelos gestores do setor como sendo da saúde. Certamente, a aprovação da matéria no Senado definirá uma solução para a situação atual em que, apesar dos grandes esforços dos entes federados, a saúde apresenta um quadro de subfinanciamento.
Outro problema do setor que está sendo enfrentado é a melhoria da gestão dos recursos destinados à saúde. O Decreto presidencial 7.508, de 2011, regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (a Lei no 8.080, de 1990), após cerca de 20 anos da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo o planejamento, o controle, a articulação entre os entes federados e a responsabilização dos mesmos, por meio da previsão de elaboração de mapas sanitários e de contratos de ação regionalizados. Também a adoção do cartão nacional do SUS, que será obrigatório a partir de 2012, facilitará a gestão do sistema.
"O financiamento da saúde deve ser compartilhado entre todos os entes federados."
A solução das questões mencionadas – financiamento e gestão - permitirá o cumprimento dos objetivos constitucionais para a política de saúde, que preveem que a mesma seja oferecida a todos os brasileiros, de acordo com os princípios da universalidade do acesso e da integralidade da atenção.
Nunca é demais ressaltar essas ações, porque são elas, juntamente com o investimento em educação, que estão mudando a realidade social do Brasil, criando as bases da cidadania real para todos os brasileiros. E estamos investindo muito em programas educacionais voltados para o desenvolvimento tecnológico, ponte para o desenvolvimento equilibrado e sustentado do País por muitas gerações.
É o caso da Rede Federal de Educação Tecnológica, em relação à qual estamos presenciando a maior expansão de todos os tempos. De 2003 a 2010, o Ministério da Educação entregou à população as 214 escolas técnicas previstas.
O MEC está investindo R$ 1,1 bilhão na expansão da educação profissional. Atualmente, são 354 unidades e quase 400 mil vagas em todo o País. Até o primeiro semestre de 2012, serão entregues 81 novas unidades.
Desde 29 de dezembro de 2008, 31 centros federais de educação tecnológica (Cefets), 75 unidades descentralizadas de ensino (Uneds), 39 escolas agrotécnicas, 7 escolas técnicas federais e 8 escolas vinculadas a universidades foram reunidos, em cada estado, em um ou mais Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs).
São 38 institutos federais presentes em todos estados, oferecendo ensino médio integrado, cursos superiores de tecnologia e licenciaturas. Também integram os institutos as novas escolas que estão sendo entregues dentro do plano de expansão da rede federal. Estão previstas 600 mil matrículas nos IFETs até 2014.
Essa rede ainda é formada por instituições que não aderiram aos institutos federais, mas também oferecem educação profissional em todos os níveis. São dois Cefets, 25 escolas vinculadas a universidades e uma universidade tecnológica.
Já a expansão da Rede Federal de Educação Superior teve início em 2003 com a interiorização dos campi das universidades federais. Com isso, o número de municípios atendidos pelas universidades passou de 114 em 2003 para 237 até o final de 2011. Desde o início da expansão foram criadas 14 novas universidades (eram 45 em 2003 e passaram a 59 em 2010) e mais de 100 novos campi que possibilitaram a ampliação de vagas e a criação de novos cursos de graduação. Prevê-se a abertura, até 2014, de 250 mil novas vagas de ingresso nas universidades federais.
A terceira etapa da expansão da educação superior compreende a criação de quatro universidades federais, que serão instaladas no Pará, no Ceará e na Bahia, e a abertura de 47 campi universitários. Desses, 20 serão instalados até 2012 e os outros 27, até 2014. Já a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica terá 208 novas unidades, distribuídas em municípios dos 26 estados e no Distrito Federal. Para executar o programa, o governo federal vai investir cerca de R$ 7 milhões por unidade de educação profissional e R$ 14 milhões no caso de campi universitários.
Esses números são indicadores de como a educação está no centro das atenções do governo. Nesse contexto, vale também ressaltar o empenho para a implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), já aprovado na Câmara e em discussão no Senado.
O objetivo central da proposta é oferecer oportunidade de formação profissional aos trabalhadores e jovens estudantes brasileiros, para ampliar a oferta de formação de mão-de-obra qualificada, através de várias ações complementares, como expansão de vagas públicas, oferta de bolsas para formação gratuita e financiamento estudantil, cada qual direcionada a um público específico.
O programa reforça ações em curso, como a ampliação das vagas públicas por meio da expansão da rede federal e das redes estaduais de educação profissional e tecnológica, indispensáveis para alcançar as metas propostas. E, além disso, toma novas medidas, como Bolsa-Formação Estudante e Bolsa-Formação Trabalhador; permite que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) beneficie estudantes matriculados em cursos de educação profissional e tecnológica; cria o FIES-Empresa; possibilita à União condicionar o recebimento do seguro-desemprego à comprovação de matrícula do trabalhador em curso de formação inicial. E define, ainda, parâmetros de dedução para dar segurança jurídica ao empresário interessado em custear a formação educacional do trabalhador.
A proposta está em sintonia com o novo Plano Nacional de Educação no que diz respeito às metas de duplicação das matrículas de educação profissional de nível médio até 2020 e de oferecer, de forma integrada à educação profissional, pelo menos 25% das matrículas de educação de jovens e adultos nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Senhoras e Senhores Deputados:
Depois de concentrar esforços no combate à miséria e no fortalecimento da educação, o governo começou a trabalhar na construção de bases sólidas para o desenvolvimento sustentável do País. Isso inclui, além de investimentos diretos e de decisões macroeconômicas corajosas, medidas criativas e de grande impacto, como a adoção do microcrédito.
No que diz respeito ao mercado de crédito no Brasil, é preciso fazer referência às medidas tomadas pelo governo durante a crise financeira internacional de 2008-2009 para atenuar os efeitos negativos na economia nacional. A liberação de recursos dos depósitos compulsórios e a ação proativa dos bancos oficiais para suprir a demanda reprimida por financiamentos foram medidas essenciais para que o crédito livre do sistema financeiro fosse pouco afetado pela crise – o crédito às pessoas físicas começou a crescer já no primeiro trimestre de 2009, logo após a implementação daquelas medidas, enquanto que o crédito às pessoas jurídicas sofreu queda discreta em decorrência da retração do comércio internacional.
O efeito da associação de maior liquidez com a ação dos bancos públicos foi determinante para a redução dos juros e dos spreads bancários já no final de 2008, os quais vinham em alta desde o início daquele ano. Desse modo, o cenário do mercado de crédito nacional em 2009 e 2010 foi de crescimento, sobretudo no segmento dirigido a pessoas físicas.
O Banco Central, atento a esta tendência e à demanda aquecida, voltou a enrijecer a política monetária, mas atualmente já se apresentam condições macroeconômicas para que a taxa de juros básica possa ser cortada sem riscos inflacionários. As recentes decisões do Comitê de Política Monetária confirmam a expectativa de ausência ou pouca turbulência no trajeto do País rumo ao desenvolvimento.
"O governo começou a trabalhar na construção de bases sólidas para o desenvolvimento sustentável do País."
O momento econômico atual propicia, além da redução das taxas de juros ora iniciada, a adoção de uma nova política do governo para o crédito. Foi o que o governo através do programa Crescer, também com recursos oriundos de liberação dos depósitos compulsórios, em cuja implantação os bancos oficiais desempenharão o papel de indutores de concessão de crédito para a rede privada, como foi na crise internacional.
Minha expectativa é que este programa deverá ter grande sucesso, já que foi estabelecida uma taxa de juros de apenas oito por cento ao ano, garantida por meio de equalização com recursos do Tesouro Nacional. Outros pontos positivos são taxa de abertura de crédito de apenas um por cento do valor financiado e a assistência que as instituições financeiras concedentes terão que dar aos tomadores, já que o propósito do programa é fomentar novos pequenos negócios.
O programa, que começará com R$ 3 bilhões, terá como objetivo permitir acesso ao crédito a pelo menos 3,5 milhões de pessoas, até 2013, graças às ações conjuntas do Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e Banco da Amazônia (Basa).
Quero destacar a importância que passam a assumir os cadastros com informações de adimplemento, de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, no contexto atual de expansão de tomadores de empréstimo e de ampliação do crédito. Os cadastros positivos - criados pela Medida Provisória nº 518, de 2010, que tive a honra e satisfação de relatar, transformada na Lei n° 12.414, de 10 de junho de 2011 - terão papel influente na diminuição das taxas de juros, quando os adimplentes atuais e futuros, como os microempreendedores beneficiados pelo Programa Crescer, necessitarem de novos financiamentos.
Ainda no campo do crédito às pessoas, devo destacar a atenção que o governo passou a dar ao segmento de cartões de pagamento, motivado tanto por ações desta Casa e do Senado Federal, como de órgãos reguladores. Com efeito, a partir daquelas ações, o Banco Central limitou a cobrança de tarifas de serviços associados a cartões de crédito e de débito pelos bancos que os emitem. Foi uma medida importante, já que havia abusos por parte das instituições financeiras.
A respeito do tema, relembro que a Subcomissão Especial de Cartões de Crédito, para a qual fui indicado Relator, encaminhou ao Poder Executivo três sugestões. A primeira, para que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor coordene campanhas educativas com vistas ao uso racional do cartão de crédito, dirigidas, sobretudo aos usuários que pertencem às classes socioeconômicas C e D. A segunda, para que o Ministério da Educação estude a inclusão de matéria para promover a educação financeira dos futuros cidadãos na grade de ensino do nível médio, para atender a necessidades de longo prazo para a educação financeira, nos moldes utilizados em países desenvolvidos. A terceira, ao Banco Central do Brasil, para que o percentual de pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito seja majorado para 35%. A Autoridade Monetária alterou o percentual para 15%, a partir de 1º de junho passado, e para 20%, a vigorar em 1° de dezembro próximo. Pessoalmente, entendo que 20% contribui pouco para a redução do elevado endividamento em cartões de crédito, razão pela qual voltarei a sugerir, por Indicação a ser apresentada, sua elevação para 35%, o que permite o financiamento de aproximadamente dois terços do valor devido.
Temos, portanto, avanços significativos no plano macroeconômico, com repercussões diretas sobre o crédito, esse instrumento imprescindível para o desenvolvimento.
No que diz respeito ao setor primário da nossa economia, quero aproveitar a oportunidade para falar um pouco do setor mineral brasileiro.
A contribuição desse setor para a balança comercial de nosso País é enorme. Com efeito, o saldo comercial do setor mineral em 2010 foi de US$ 27,6 bilhões, quando a balança comercial apresentou superávit de US$ 20,3 bilhões. Também contribui de forma expressiva para a geração de empregos de qualidade e renda nos municípios onde ocorrem os minérios. Ademais, a mineração encontra-se na base de grande quantidade de processos industriais, que têm elevado efeito multiplicador em nossa economia. Por tudo isso, não há a menor dúvida quanto à grande relevância do setor mineral para o Brasil, em particular para o Estado de Minas Gerais.
Igualmente incontroversa é a necessidade de aprimorar o marco legal referente ao setor mineral, notadamente no que se refere à outorga mineral, com o objetivo de permitir maior controle governamental e reprimir a especulação com títulos minerários. De igual modo, é absolutamente necessário e urgente estabelecer participação mais justa dos entes federados na renda mineral.
Nesse sentido, somos favoráveis à criação de órgão regulador do setor mineral na forma de uma agência que, dotado de melhor estrutura administrativa e de pessoal qualificado e motivado, permitirá melhor administração das jazidas de minério, que se constituem em valioso patrimônio nacional.
Também não é possível que o elevado aumento dos preços dos minérios verificado desde a regulamentação da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) resulte em maiores ganhos apenas para as companhias de mineração. É preciso, pois, assegurar que parcela dessa remuneração adicional seja destinada a estados e municípios. Apoio, por conseguinte, a revisão de alíquotas da CFEM, sem perder de vista, é claro, a necessidade de preservação da atratividade dos investimentos em mineração.
Quando do estabelecimento do modelo legal de exploração do pré-sal, essa fabulosa fonte de riqueza nacional, as discussões foram dominadas pela discussão sobre a forma de distribuição da renda petrolífera. Após acalorados debates, o Congresso Nacional aprovou a chamada Emenda Ibsen, que assegurava a manutenção da participação da União naquela renda e promovia distribuição equânime da parcela restante entre os conjuntos de Estados e de Municípios. A proposição, como se sabe, foi vetada pelo Presidente Lula.
Na minha avaliação, o veto deve servir como estímulo para aprofundar a discussão, que continua a ser relevante e oportuna. Compreendo a reação, por vezes virulenta, de estados e municípios confrontantes a campos de petróleo ao estabelecimento de novos critérios de distribuição de royalties e participação especial, que, a propósito, não estão estabelecidos em contratos, mas sim em leis. Não se pode, contudo, perder de vista que: os recursos minerais na plataforma continental pertencem à União; a província petrolífera do pré-sal foi descoberta pela Petrobrás, empresa controlada pela União; a proteção da plataforma continental incumbe às forças armadas, as quais são mantidas com recursos orçamentários da União. Também é importante ter em mente que parcela expressiva da produção de petróleo do pré-sal não vai sequer chegar à costa nacional do estado que recebe a parte do leão dos royalties e da participação especial, sendo transportada para terminais marítimos situados em unidades da federação não confrontantes à área do pré-sal ou mesmo exportada para o exterior.
"Somos favoráveis à criação de órgão regulador do setor mineral"
Verifica-se, portanto, que as unidades da federação não litorâneas têm direito de participar do rateio da riqueza petrolífera dos campos localizados na plataforma continental. Ademais, o estabelecimento de justo critério de distribuição dos royalties ajudará a diminuir as desigualdades regionais e a promover o desenvolvimento de regiões mais atrasadas.
Senhoras e Senhores Deputados, antes de concluir, gostaria de fazer menção a dois problemas muito graves que afligem a população mineira: o metrô de Belo Horizonte e os acidentes fatais nas BR-381 e na BR-040.
Há alguns anos vem crescendo o clamor público por maior segurança na BR-381, através de providências que possam reduzir os numerosos acidentes com feridos e vítimas fatais que ali ocorrem com frequência assustadora. A esperada duplicação do trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares faz parte de uma saga que já cobre um período de 10 anos e continua se arrastando.
O Ex-Presidente Lula chegou a garantir, um ano faz, que a duplicação da BR-381 seria incluída na fase 2 do Programa de Aceleração do Crescimento e que seria realizada com recursos da União.
Em dezembro do ano passado, o Governo Federal prometeu a duplicação da BR-381 a partir de Belo Horizonte em direção a João Monlevade. Também estão previstas as obras de revitalização do anel rodoviário de BH, o qual liga a BR-381 à BR-040, e a duplicação da BR-381, no trecho que vai do cruzamento da Av. Cristiano Machado até o encontro com a BR-436, totalizando 69 quilômetros.
Enquanto isso, em 2009, 138 pessoas morreram e 2.159 ficaram feridas em 2,9 mil acidentes de trânsito no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares. O número de mortos em 2010 foi 37% mais alto do que em 2009. Segundo números do próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), entre 2005 e junho de 2010, ocorreram 10.867 acidentes na BR-381, no Trecho João Monlevade / Belo Horizonte.
Construída em 1950, a BR-381 hoje está saturada, com um volume de tráfego mais de 120 vezes maior do que o que sua capacidade permite. Se obras de grande porte não forem ali realizadas, o cenário de acidentes só tenderá a piorar diante das perspectivas de crescimento econômico da Região do Vale do Aço.
No que diz respeito à BR-040, o DNIT mostra dados relativos ao trecho do entroncamento com a BR-356 até Carandaí. Tivemos de 2005 até junho de 2010, 1454 acidentes naquele trecho, o que confirma a preocupação da população com a falta de segurança nas estradas, um mal crônico, que há muitos anos ceifa a vida de tantos brasileiros, especialmente em Minas Gerais.
No que diz respeito ao metrô de Belho Horizonte, considero muito importante pensar os problemas à luz dos fatos e das análises técnicas. Inclusive, como relator da Comissão Especial para tratar de assuntos relativos ao Transporte de Passageiros sobre Trilhos nas Regiões Metropolitanas do País, tive a oportunidade de propor alternativas ao caos em que está mergulhado o sistema.
Apesar de atender a uma metrópole, o metrô de BH possui apenas uma linha (Eldorado-Vilarinho), que transporta 144 mil usuários por dia, número muito inferior à real demanda de transporte sobre trilhos.
Ficamos todos muitos felizes com o anúncio feito pela Presidenta Dilma Rousseff, no mês passado, em sua visita a Minas Gerais, de que o Orçamento Geral da União irá disponibilizar mais R$ 1 bilhão para ampliação do metrô e outros R$ 1,130 bilhões de financiamento.É o reconhecimento da prioridade da obra e confirma o compromisso da Presidenta com os investimentos necessários.
Nesse contexto, independente da liberação dos recursos, previstos para ampliação da Linha 1 e implantação das Linhas 2 e 3, existe uma providência relativamente rápida e barata, que pode inserir mais 100 mil usuários nas 19 estações da Linha 1, congestionada nos horários de pico.
"O Orçamento Geral da União irá disponibilizar mais R$ 1 bilhão para ampliação do metrô"
Para conseguir esse resultado, basta investir R$ 147 milhões na compra de 10 trens (40 carros), a serem usados para diminuir a espera entre os trens, que tem a enorme vantagem de utilizar uma estrutura já pronta.
Além de atender à grande demanda reprimida para a utilização dos serviços do metrô, essa medida teria a grande vantagem de tornar a Linha 1 economicamente viável, o que serviria como base para futuras parcerias público-privadas ou também para a entrega da operação ao Estado de Minas Gerais.
Tenho certeza de que o secretário do PAC e os técnicos do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento terão lucidez suficiente para implantar essa medida, que produz resultados rápidos a um custo menor.
Finalmente, dedico minhas últimas palavras à segurança pública, esse que é, hoje, um dos pontos mais vulneráveis de nossa sociedade.
Ainda que se perceba, aqui e acolá, algumas vozes dissonantes quanto à solução vislumbrada pela PEC 300 para solver a grave crise remuneratória por que passam os policiais e bombeiros militares da quase totalidade dos estados brasileiros, há unanimidade em reconhecer o desconforto dessa situação, que tende a agravar o quadro caótico em que se encontra a segurança pública em nossas unidades federativas.
O próprio Governo Federal já dá mostras de reconhecer as condições adversas a que estão sujeitas muitas das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, particularmente no tocante à remuneração dos seus integrantes e, em consequência, já considera a ideia de colaborar parcialmente nesse sentido, complementando, de alguma forma, a competência remuneratória dos Estados.
É preciso que tenhamos em mente que a segurança é um dos problemas mais graves, se não for o mais grave de todos, que assola a população brasileira.
E o pior disso tudo é que os homens e mulheres que fazem a segurança pública, defendendo a sociedade contra o crime e preservando vidas e patrimônios, também se sentem inseguros para o cumprimento do seu dever constitucional, seja pela periculosidade e crescente sofisticação de todas as modalidades de crime, seja pelo arsenal cada vez mais pesado e eficiente colocado nas mãos dos delinquentes, seja pela baixa remuneração a que estão sujeitos, levando-os a residir em áreas onde sua condição de policial ou de bombeiro militar torna-os potenciais vítimas das gangues que agem praticamente na impunidade.
Portanto, é absolutamente necessário que essa mesma sociedade desperte para a realidade, para a importância daqueles que lhe proporcionam tranquilidade, e reconheça o valor dos policiais e bombeiros militares; não apenas por palavras de gratidão, mas também remunerando-os na mesma medida da importância do serviço que prestam e dos riscos a que estão submetidos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:
O Brasil encontra-se num momento muito particular de sua história, pois tem pela frente um vasto horizonte de possibilidades positivas. Todas as perspectivas indicam um futuro promissor para o desenvolvimento econômico, que tem sido utilizado com competência pela Presidenta Dilma Rousseff para combater a miséria e estender os benefícios da cidadania a todos os brasileiros.
Temos um governo progressista, democrático, que ouve a sociedade e utiliza suas melhores energias para estimular os investimentos produtivos, a educação, a saúde e a solidariedade.
Tenho certeza de que, juntos, haveremos de realizar essa grande tarefa que é entregar às futuras gerações um País mais justo, digno e fraterno.
Muito Obrigado.
