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Proposta estende bolsa permanência a todos os bolsistas integrais do Prouni

Atualmente, apenas os alunos do turno integral recebem a bolsa que garante auxílio no transporte, material acadêmico e alimentação
Enviado em 23 de Maio de 2014.
Assessoria de Imprensa e Agência Câmara

Estudantes que possuem bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderão ter mais um auxílio nos estudos. A Câmara dos Deputados analisa um projeto que estende a bolsa permanência a todos os estudantes.

Pela proposta 7480/14, o estudante que tem bolsa integral e freqüenta o turno parcial, ou seja, meio período, também terá direito ao benefício para o auxílio com despesas de transporte, material acadêmico e alimentação.

"Sabemos que existem muitos alunos bolsistas que não têm a mínima condição de custear o transporte até a faculdade e pagar pelo material didático"

Atualmente, a Lei 11.180/05 assegura a bolsa permanência apenas aos alunos com bolsa integral e que estudam em tempo integral, matriculados em cursos presenciais com no mínimo seis semestres de duração e cuja carga horária média seja superior ou igual a seis horas diárias. Hoje, o valor da bolsa permanência é de R$ 400 mensais.

Para o deputado federal Leonardo Quintão o Prouni já é uma grande conquista dos estudantes, no entanto, é preciso adotar medidas que garantem a permanência dos bolsistas nas instituições de ensino. “Sabemos que existem muitos alunos bolsistas que não têm a mínima condição de custear o transporte até a faculdade e pagar pelo material didático. Além disso, existem alguns cursos, especialmente na área da saúde, que são apenas um turno, no entanto, a carga horária é tão grande que impossibilita que o estudante concilie os estudos e trabalho, o que muitas vezes faz com que ele desista da bolsa”, afirmou.

O deputado ainda acrescentou que o projeto prevê que a bolsa seja concedida especialmente para aqueles que não conseguem manter estudo e emprego ao mesmo tempo e não têm renda suficiente para se sustentar.

De 2004 até o ano passado, mais de 1,2 milhão de estudantes foram beneficiados com o Prouni, sendo 69% com bolsas integrais. Esse programa, que é voltado aos estudantes com renda familiar per capita máxima de até três salários mínimos, tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais, em instituições de ensino superior privadas. Em contrapartida, o governo federal oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao programa.

A proposta da Câmara tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.

 

 

 

Cobrança por prova em segunda chamada será proibida

Projeto altera Lei da Mensalidade Escolar e se aplica a escolas e faculdades
Enviado em 22 de Maio de 2014.
Assessoria de Imprensa

Escolas e faculdades poderão ser proibidas de cobrarem taxa para aplicação de provas em segunda chamada. A medida, que irá valer somente quando a ausência for justificada, foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 5389/09 ainda modifica a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99) e prevê que a falta será justificada pelas mesmas razões que fundamentam, na legislação trabalhista ou estatutária, a falta ao serviço sem perda de remuneração, ou seja, nos casos de problemas de saúde e de falecimento de familiar, entre outros.

"É um abuso, as instituições que já cobram um valor tão alto nas mensalidades, ainda cobrarem pela aplicação da prova em segunda chamada"

Para o deputado federal Leonardo Quintão, a matéria deve ser votada o quanto antes, pois a realização da prova em segunda chamada, em decorrência de falta justificada, não pode penalizar o educando. “Sabemos que a aplicação da prova de segunda chamada gera um adicional para a instituição, contudo, o custo das mensalidades escolares já deve cobrir essa despesa”.  

O deputado ainda explicou que a efetivação da cobrança, por parte das escolas e faculdades, quando há uma justificativa, pode ser considerada abusiva. “É um abuso, as instituições que já cobram um valor tão alto nas mensalidades, ainda cobrarem pela aplicação da prova em segunda chamada. Se há uma justificativa, é porque houve um problema, isso por si só, já elimina essa taxa que muitas vezes onera o orçamento dos estudantes e das famílias”, ressaltou.

 

 

Fies receberá crédito extraodinário de mais de R$ 2 bilhões

Programa já contabiliza 893 mil alunos em 2013; Ministério da Educação espera fechar o ano com 1 milhão de universitários
Enviado em 09 de Dezembro de 2013.
Assessoria de Imprensa

A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário a MP 626/13 que concede mais R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O crédito extraordinário garantirá novos empréstimos a juros mais baixos aos alunos que queiram frequentar um curso superior privado. A medida segue para votação no Senado.

Nos últimos três anos, o número de alunos que utilizaram o Fies aumentou em mais de 10 vezes, e chegou a 893 mil este ano. Apenas no primeiro semestre deste ano, 327 mil novos contratos foram firmados, o equivalente a 87% do montante registrado em 2012.  A expectativa do Ministério da Educação (MEC) é que o programa termine o ano com 1 milhão de alunos. O aumento nas adesões ao programa foi verificado a partir de 2011, quando houve queda nos juros do financiamento, ampliação do prazo de carência e possibilidade de adesão em qualquer momento do ano.

"Nos últimos três anos, o número de alunos que utilizaram o Fies aumentou em mais de 10 vezes"

Criado em 1999, o Fies destina-se a financiar cursos de ensino superior em instituições privadas a estudantes que tenham renda familiar bruta de até 20 salários mínimos, cerca de R$ 13.560 reais. “É uma forma de auxiliar quem não tem renda compatível para participar do ProUni, por exemplo, mas também não tem condições financeiras suficientes para arcar com a mensalidade de um faculdade particular”, afirmou o deputado federal Leonardo Quintão.

O deputado ainda destacou a importância da liberação de mais recursos para o programa.  “Esse novo crédito é importante para garantir que mais jovens tenham condições de ingressar em uma faculdade”.

Além dos alunos, as faculdades e universidades também se vêem otimistas com a expansão do programa, que é visto como sinônimo de ganho certo e queda nos índices de inadimplência estudantil. Entre 2011 e 2012, o número de financiamento dobrou, chegando a 599 mil. (com informações da Agência Câmara)

 

 

Instituições de Ensino não poderão cobrar pela emissão do diploma

A medida vale para diploma, certificados, históricos escolares e outros documentos acadêmicos
Enviado em 22 de Agosto de 2013.
Assessoria de Comunicação

Universidades e Faculdades não mais poderão cobrar pela emissão e registro de diploma de curso superior e também pela via de documentos. A medida faz parte do Projeto de Lei 3866/12 aprovado na Câmara pela Comissão de Educação.

O projeto prevê gratuidade apenas para a primeira via do diploma e de documentos que incluem certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza jurídica.

"Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos"

O deputado federal Leonardo Quintão, acredita que o custo da emissão desses documentos já esteja incluído no valor das mensalidades ou nos custos administrativos da instituição pública de ensino e, por isso, não se justifica a cobrança. “Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos. Isso é um direito do aluno, e não pode se transformar em um custo para ele ou sua família”, destacou. 

Apesar de comum em quase todas as universidades e faculdades brasileiras, a cobrança pelo diploma já é considerada ilegal pelo Conselho Federal de Educação, do Ministério da Educação. No entanto, a norma não vem sendo cumprida.

A proposta agora será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as comissões e, se não houver recurso, será dispensado a apreciação do PL no Plenário.

 

 

 

Instituições de Ensino não poderão cobrar pela emissão do diploma

A medida vale para diploma, certificados, históricos escolares e outros documentos acadêmicos
Enviado em 22 de Agosto de 2013.
Assessoria de Comunicação

Universidades e Faculdades não mais poderão cobrar pela emissão e registro de diploma de curso superior e também pela via de documentos. A medida faz parte do Projeto de Lei 3866/12 aprovado na Câmara pela Comissão de Educação.

O projeto prevê gratuidade apenas para a primeira via do diploma e de documentos que incluem certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza jurídica.

"Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos"

O deputado federal Leonardo Quintão, acredita que o custo da emissão desses documentos já esteja incluído no valor das mensalidades ou nos custos administrativos da instituição pública de ensino e, por isso, não se justifica a cobrança. “Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos. Isso é um direito do aluno, e não pode se transformar em um custo para ele ou sua família”, destacou. 

Apesar de comum em quase todas as universidades e faculdades brasileiras, a cobrança pelo diploma já é considerada ilegal pelo Conselho Federal de Educação, do Ministério da Educação. No entanto, a norma não vem sendo cumprida.

A proposta agora será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as comissões e, se não houver recurso, será dispensado a apreciação do PL no Plenário.

 

 

 

Instituições de Ensino não poderão cobrar pela emissão do diploma

A medida vale para diploma, certificados, históricos escolares e outros documentos acadêmicos
Enviado em 22 de Agosto de 2013.
Assessoria de Comunicação

Universidades e Faculdades não mais poderão cobrar pela emissão e registro de diploma de curso superior e também pela via de documentos. A medida faz parte do Projeto de Lei 3866/12 aprovado na Câmara pela Comissão de Educação.

O projeto prevê gratuidade apenas para a primeira via do diploma e de documentos que incluem certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza jurídica.

"Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos"

O deputado federal Leonardo Quintão, acredita que o custo da emissão desses documentos já esteja incluído no valor das mensalidades ou nos custos administrativos da instituição pública de ensino e, por isso, não se justifica a cobrança. “Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos. Isso é um direito do aluno, e não pode se transformar em um custo para ele ou sua família”, destacou. 

Apesar de comum em quase todas as universidades e faculdades brasileiras, a cobrança pelo diploma já é considerada ilegal pelo Conselho Federal de Educação, do Ministério da Educação. No entanto, a norma não vem sendo cumprida.

A proposta agora será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as comissões e, se não houver recurso, será dispensado a apreciação do PL no Plenário.

 

 

 

Instituições de Ensino não poderão cobrar pela emissão do diploma

A medida vale para diploma, certificados, históricos escolares e outros documentos acadêmicos
Enviado em 22 de Agosto de 2013.
Assessoria de Comunicação

Universidades e Faculdades não mais poderão cobrar pela emissão e registro de diploma de curso superior e também pela via de documentos. A medida faz parte do Projeto de Lei 3866/12 aprovado na Câmara pela Comissão de Educação.

O projeto prevê gratuidade apenas para a primeira via do diploma e de documentos que incluem certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza jurídica.

"Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos"

O deputado federal Leonardo Quintão, acredita que o custo da emissão desses documentos já esteja incluído no valor das mensalidades ou nos custos administrativos da instituição pública de ensino e, por isso, não se justifica a cobrança. “Tanto as instituições privadas, quanto as públicas, não devem cobrar pelo diploma e outros documentos acadêmicos. Isso é um direito do aluno, e não pode se transformar em um custo para ele ou sua família”, destacou. 

Apesar de comum em quase todas as universidades e faculdades brasileiras, a cobrança pelo diploma já é considerada ilegal pelo Conselho Federal de Educação, do Ministério da Educação. No entanto, a norma não vem sendo cumprida.

A proposta agora será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as comissões e, se não houver recurso, será dispensado a apreciação do PL no Plenário.