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Recursos dos royalties para educação e saúde agora é lei

Com a nova lei 75% dos royalties vão para a educação e 25% para a saúde, que ainda prevê 50% do Fundo Social do Pré-Sal
Enviado em 10 de Setembro de 2013.
Assessoria de Comunicação e Agência Câmara

O projeto de lei 323/07, que destina os royalties do petróleo para a educação e a saúde foi sancionado ontem, 09, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff e agora é lei. A nova lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, e ainda prevê que 50% do Fundo Social do Pré-Sal também devem ir para as áreas da educação e saúde.

De acordo com o Governo Federal, o primeiro repasse de royalties para educação e saúde será de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013. A verba oriunda da exploração petrolífera deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e totalizará R$ 112,25 bilhões em uma década.

"O primeiro repasse de royalties será de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013"

Para o deputado federal Leonardo Quintão, essa é uma vitória do povo brasileiro, e destacou o empenho da Câmara dos Deputados, que foi capaz de dialogar com o governo, e dessa forma, sancionar uma nova lei sem vetos.  “Esse novo recurso será muito importante para alavancar a educação e a saúde do nosso país. A primeira matéria priorizou apenas a educação, mas o Executivo teve a sensibilidade para enxergar que a saúde também precisa de investimentos”.

Com a aprovação da nova lei, setores prioritários devem ganhar novos investimentos públicos, como a qualificação e melhor remuneração para os professores, ampliação ao acesso a creches e à educação infantil, implementação do ensino em tempo integral, requalificação do ensino médio e profissionalizante, interiorização das universidades e das escolas e institutos técnicos, além do aperfeiçoamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O governo comemorou o fato de essa ser a primeira nova fonte de recursos para o Sistema Único de Saúde desde 2007, quando o SUS perdeu a receita da extinta Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF).

O texto foi aprovado pela Câmara, em agosto, depois de ter sido votado no Senado. Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

No caso da exploração da camada pré-sal, os recursos para as duas áreas vão sair de metade do fundo social criado para ser uma espécie de "poupança" oriunda dos royalties e das participações especiais.

 

 

 

 

Veto dos Royalties do petróleo derrubado

Congresso reafirma divisão maior aos estados
Enviado em 07 de Março de 2013.
Assessoria de Comunicação e Agência Câmara

O Congresso Nacional derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties da camada pré-sal de petróleo. No Senado, 54 parlamentares votaram pela derrubada do veto e, na Câmara, 349 deputados fizeram o mesmo.

Divisão igualitáriaDivisão igualitária

Com o fim dos vetos, os estados e municípios não produtores de petróleo receberão parte dos royalties arrecadados com contratos de exploração já em vigor. Os vetos tinham o objetivo de manter esses recursos somente aos Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Contudo, parlamentares dos estados produtores já anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na luta contra a divisão dos royalties referentes aos contratos vigentes.

"É uma importante conquista"

Para Minas Gerais, a derrubada dos vetos foi uma vitória. O estado mineiro recebia apenas 7% da arrecadação total. Já neste ano, passará a receber 21% e, a partir de 2020, 27%. Os municípios mineiros também saem ganhando. Antes do substitutivo, recebiam 1,75% e agora terão percentual igual ao estadual. “É uma importante conquista já que, com maior arrecadação, Minas e suas cidades terão recursos para investir nas áreas sociais, a que se destinam os royalties do petróleo”, comemorou o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG).

 

Veto dos Royalties deve cair

Parlamentares pedem urgência na votação
Enviado em 07 de Dezembro de 2012.
Assessoria de Comunicação

Os deputados federais conseguiram, esta semana, que o veto do Governo Federal à distribuição dos royalties do petróleo a todos os estados e municípios com contratos já licitados seja colocado em pauta na próxima semana. A pressão dos parlamentares é conseguir derrubar o veto que ampliaria a distribuição aos estados não produtores e que mantém a arrecadação apenas para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

Foto crato.orgFoto crato.org

Para o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), os municípios estão sendo prejudicados com o veto, principalmente em Minas Gerais. “A maioria das prefeituras depende de pouca arrecadação de impostos e têm apenas o Fundo de Participação do Município como principal recurso financeiro. Mas como o FPM não é suficiente, as prefeituras acabam com o caixa prejudicado, de acordo com a própria Confederação Nacional dos Municípios. A distribuição dos royalties do petróleo para todos os estados é justa, e vai amparar os municípios na aplicação dos recursos nas áreas sociais”.

"É uma distribuição injusta"

Leonardo Quintão ainda defendeu a derrubada do veto criticando a comparação que parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo fazem em relação aos royalties do minério. “Essa é uma comparação desrespeitosa porque os royalties do minério em Minas Gerais não chegam a arrecadar R$ 200 milhões. Já o estado do Rio de Janeiro, com o petróleo, vai receber quase R$ 20 bilhões. É uma distribuição injusta e vamos lutar pela derrubada do veto à emenda de distribuição dos recursos”.