Prescrição de multas de trânsito aprovada em Comissão da Câmara

Projeto de lei que modifica o Código Nacional de Trânsito e prevê prescrição de multas aplicadas no prazo de cinco anos foi aprovado na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados. O relator do PL 1526/11, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), deu parecer favorável à aprovação, que aconteceu por unanimidade na CVT.

A principal justificativa usada pelo relator é que a prescrição de ações judiciais paradas no prazo de cinco anos é comum em outras instâncias do Direito. “O Código de Trânsito Brasileiro não define sobre nenhuma data ou período para que as multas passassem a deixar de ser exigidas. No Direito, essa aplicabilidade já existe em processos e até mesmo em relação a cobranças financeiras. Foi considerada também a questão da dificuldade no fazer dos órgãos responsáveis pelas questões ligadas ao trânsito”, explicou Leonardo Quintão.

"O Código de Trânsito Brasileiro não define sobre nenhuma data"

 O autor do projeto, deputado federal Manato (PDT-ES), ressaltou sobre prejuízos de longo prazo a serem cobrados dos motoristas. “O cidadão não pode estar sempre à mercê de ser cobrado ou demandado por situações ocorridas em um passado distante, que faziam parte de outra realidade e não foram resolvidas à época, no momento certo”.

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