Transparência na arrecadação de multas de trânsito aprovada na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4604/09, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem trimestralmente o total arrecadado com multas de trânsito e onde o dinheiro está sendo gasto. A proposta segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada pelo Plenário da Câmara.

O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) avalia que a divulgação das verbas é um passo para evitar desvios de recursos destinados às melhorias do trânsito. “O projeto de transparência da arrecadação foi aprovado em um momento crucial. Teremos um instrumento para fiscalizar a aplicação das arrecadações”.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que o valor arrecadado com as multas de trânsito seja aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Do total arrecadado, 5% têm de ser depositados em um fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Com Agência Câmara

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