CONTATO
Endereços para correspodência:
Gabinete 914 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900
Gabinete Regional
Avenida Getúlio Vargas, 446, sala 402, Funcionários.
Belo Horizonte - MG CEP: 30112-020
Municipal
- LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
- LEI Nº 8.348 DE 24 DE ABRIL DE 2002
- LEI Nº 8.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001
- LEI Nº 8.351 DE 24 DE ABRIL DE 2002
- LEI Nº 8.447 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
- LEI Nº 8.327 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002.
- LEI Nº 8.455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
- LEI Nº 8.349 DE 24 DE ABRIL DE 2002.
- LEI Nº 8.351 DE 24 DE ABRIL DE 2002
- LEI Nº 8.594 DE 18 DE JUNHO DE 2003.
- LEI Nº 8.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001
- LEI Nº 8.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Estadual
- LEI Nº 16056/2006 de 24 de abril de 2006.
- LEI Nº 15380/2004 de 29 de setembro de 2004.
- LEI Nº 15775/2005 de 17 de outubro de 2005.
- LEI Nº 14691/2003 DE 30 DE JULHO DE 2003.
- LEI Nº 15380/2004 de 29 de setembro de 2004.
- LEI Nº 15294/2004 de 5 de agosto de 2004.
- LEI N° 14870/2003 de dezembro de 2003.