É no mínimo incoerente a atitude da Prefeitura de Belo Horizonte em vetar “evento de qualquer natureza” na Praça da Estação como determina o Decreto 13798 de 16 de janeiro de 2010. E é por mais uma incoerência administrativa que apoio o manifesto Praia da Estação, um protesto legítimo que reúne pessoas aos sábados pela manhã na praça que sempre foi palco de manifestações, eventos e ações culturais e sociais.
Na Audiência Pública realizada ontem na Câmara de Belo Horizonte, presidida pelo vereador Arnaldo Godoy (PT), representantes do protesto deixaram claro que o decreto é inconstitucional. O advogado e coordenador do Fórum de Direitos Humanos e do Pólo de Cidadania da UFMG, Eduardo Nicácio, colocou com veemência que a justificativa da PBH, de que os eventos na Praça da Estação levam à degradação do patrimônio público e que não há segurança pública, pode levar até mesmo a uma situação de improbidade administrativa.
“Temos que questionar se a Polícia Militar ou a Guarda Municipal se negam a fazer a segurança pública no local. E se há degradação, questiono aqui por que a Prefeitura não abriu processo. Isso é improbidade administrativa”, disse Eduardo Nicácio que também faz parte de movimentos sambistas na cidade.
Além da inconstitucionalidade, levanto aqui a questão da incoerência, também abordada pelos protestantes: qual motivo levou a um decreto que proíba eventos somente na Praça da Estação? Qual o interesse naquele exato local? Espaço de manifestações populares e eventos até então proporcionados pela própria PBH, como o Arraial de BH, de transmissões de jogos da Copa do Mundo (que acontece este ano). E porque foram gastos milhões na sua reforma em 2003, remodelando-a justamente para ser palco de eventos de qualquer natureza? A Praça da Estação é de todos. Parabéns ao movimento Praia da Estação, que demonstra a vontade popular, a democracia no seu melhor sentido.
O blog do movimento é o http://pracalivrebh.wordpress.com/
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